Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 3. Artigos. Continue a leitura e confira!Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. Audiência Processo civil Processo trabalhista. Súmula 362-STJ - Buscador. Súmula 596-STJ - Buscador Dizer o Direito. A nova Súmula 363 do STJ e sua flagrante inconstitucionalidade. Capacidade postulatória (jus postulandi) e processual no Novo CPC. Ao contrário, há, decerto, mudanças, sucintas, porém capazes de colocar por terra todo um trabalho, levado a efeito no processo. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 182. Incidência da Súmula n. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Reclamante: Fulano das Quantas. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo. Art. 90 - DJ 17. Súmula n. Artigos. 1. See moreSTJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 322, § 2º ). Significativa parte de nós, advogados, sempre teve dificuldades à compreensão do que sejam fatos notórios, petição inicial sobremodo ao expô-los com a . 3%. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A Segunda Turma do STJ, por outro lado, embora, num primeiro momento, adotasse entendimento idêntico, no sentido de que "não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no momento da dissolução irregular da empresa executada" (STJ, AgRg no. 1. PRECEDENTES DO STJ. Joseph High School mathVictoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. 16/12/2008. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. restituiÇÃo das parcelas de amortizaÇÃo denominada taxa de evoluÇÃo de obra ante a culpa exclusiva da recorrente das rÉs pelo atraso na entrega do empreendimento. 222. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. 087. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmulas. Manual de execução civil. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Cancelar resposta. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; A partir de tal constatação é que se propõe uma análise acerca dos parâmetros utilizados para fixação de indenizações, bem como sobre a possibilidade de aplicação, aos juros, do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça quanto à correção monetária (enunciado sumular nº 362/STJ). 0000, com endereço profissional na Av. . 2 Comentários. 3. Prima facie, perceba-se que os repositórios de jurisprudência podem ser: os oficiais e os credenciados. ” Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento e essa deliberação. 129 do Código Penal. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. Muito se tem discutido acerca do art. O reexame e a revaloração da prova no processo civil. 362 RECURSO ESPECIAL N. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 52, IX), por. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 29 nov, 2018. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; Súmula 362-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. entendimento do stj. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Desse modo, é subordinado ao recurso principal, e àquele se aplicam as mesmas regras desse. Embargos à execução. 828, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, informa que providenciou a averbação premonitória em espécie, razão qual, impulsionando o feito, pede seja determinada ao meirinho a penhora do imóvel em destaque. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. Esta demanda, certamente, reclama outras provas, imprescindíveis aos deslinde da causa, sobremodo à luz do que preceitua a Súmula 301 do STJ. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse. 5. dos Advogados, nº. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. 023. Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. 11. 292, III, do novo CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais, perseguidas na ação. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Artigos. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 583. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. O CONTRATANTE paga, nesta ocasião, a título de remuneração pelos serviços até então prestados pelo CONTRATADO, a quantia de R$ 0. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 05/07/2006. De modo óbvio isso muda radicalmente o caminho a ser trilhado para se obter a constrição de ativos financeiros. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. Porém, esse prazo será contado em dobro, se acaso a parte recorrida, da apelação cível, tenha, por exemplo, litisconsortes com diferentes procuradores, parte. I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões. A mesma representa um período do contrato de financiamento oposto à fase de inadimplência. Art. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Crédito: Reprodução/Flickr. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. "Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. Súmula 54 do STJ. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Súmulas. Luiz Henrique Volpe Camargo. 919. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Modelo de petição de juntada de guia de preparo de recurso inominado cível, apresentado no juizado especial cível. 3. Você precisa fazer o login para publicar um comentário. f. 068. STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 7 do STJ e examinada a controvérsia sob a ótica da valoração da prova, o exame da alegada violação ao art. 2. . Súmulas do TST. 3 . STJ - Súmula | Enunciado – 402. Victoria (BC) Victoria, BC, incorporated as a city in 1862, population 91,867 (2021 census ), 85,792 (2016 census). Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. Se ficar provado que os juros remuneratórios praticados são abusivos, o. 1. Tal fato, deu-se ante à ausência de bens penhoráveis da sociedade empresária executada. Intermediada por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa. Advogado atuante desde 1990. 333. Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Aqueles, a revista trimestral de jurisprudência do STF, a revista do STJ e a revista do tribunal federal de recursos; esses, os. 2. Súmula nº 380 do STJ. SÚMULA N. Exsurge-se da regra duas. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. . Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. 2000, e desde que devidamente pactuada. 6. 983. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. PDF. Estou quase certo que, já neste segundo. Art. FGTS. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. De outra sorte, enfocamos os sentidos das expressões, dita no texto. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. SÚMULA 661 VEJA MAISInteligência da sumula nº 91 deste tribunal de justiça. 348 do Código de. INTRODUÇÃO. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Ref. 600, caput – Para as partes apresentarem suas razões de apelação – 8 dias, salvo nos processos de contravenção penal, em que o prazo será de 3 dias. br, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas. 2. Nada mais reclamarem uma da outra, a qualquer tempo, em relação a. Civ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 963-17/2000, de 31. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 489. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Compartilhe. 3. Assim sendo, na hipótese acima, o pedido de indenização por danos é mediato porquanto depende do primeiro resultado: a condenação do réu. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 1. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Com esse enfoque, urge trazer à colação o magistério de Alexandre Câmara, que, ao dialogar a respeito do valor da causa, nas ações de alimentos, verbera,. St. 7-STJ. Com esse entendimento, aplicou o enunciado da Súmula 54 do STJ, que estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Caso concreto: ação de indenização proposta por ex-goleiro do Santos em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. 29/11/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente decisão em que foram deferidas duas horas extras a um eletricitário da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) que sustentava ter trabalhado quatro horas a mais do que. 319 e CPC, art. ACTIO NATA. ] § 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). Nesse compasso, o magistrado nortear-se-á por indícios, pressupostos, por meio de ilações de que o fato probando ocorrera. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Alimentos avoengos: Requisitos. 1. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. 27/04/2021. art. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Método, 06/2015) Não é demais acrescer a opinião de Haroldo Lourenço: Por fim, há ainda a citação ficta realizada por edital. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E O REGISTRO DO PROCESSO ( i ) Distribuição. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. ;data da publicação - dj 01. Não se mostram, todavia, quais os parâmetros a serem adotados para mensuração desse. 5. O presente capítulo tem por escopo analisar a alteração ocorrida na súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se fez necessária em virtude da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709. 963-17/2000, de 31. (. O recurso de apelação cível, destinado ao TJ ou TRF, deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme reza o art. Uma vez que o excesso de execução não é o único fundamento dos embargos, a sentença deve ser desconstituída para permitir o processamento dos embargos quanto aos demais fundamentos, nos termos do art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A Promovente, máxime com o propósito de impulsionar o feito, informa, abaixo, novo endereço para fins de citação do Réu. Pedido certo e o determinado no novo CPC/2015. Victoria, British Columbia. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Artigos. 21 maio, 2019. . Todavia, urge asseverar que os juros,. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. . Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, SEM RESERVAS DE IGUAIS PODERES, na pessoa do. Petições Petição intermediária Processo civil. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. Requer seja fixada uma quantia a título compensação pelos danos morais. Jurisprudência do STJ. Petição de juntada de boletim de ocorrência em ação de família. 023. O ato citatório, por ser imprescindível ao regular andamento do processo, nada obstante essa circunstância, narrada pelo Oficial de Justiça, deverá ser feito pela via editalícia. 1. . Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Artigos. [6] Antes da mudança ora comentada, a súmula nº 362 do TST dispunha o seguinte: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. º 11. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 123456-22. 44. Pedido de reconsideração. Mais frequente quando diz respeito ao pai. É comezinho o entendimento,. 105/2015, 3ª edição. 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso. Dissídio não demonstrado. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos. Modelo de petição de juntada de mídia digital (cd-rom) Modelo de petição de agravo interno no TJ. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. JOÃO DE TAL, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. , quaisquer deles, de longe apresentam aqueles voltados a não permitir o reexame de provas. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por meio da 4ª Turma, o Recurso Especial 1. Nesse passo, achei de conveniência colacionar algo comentado, sobremaneira com alicerce de um infográfico. 1. 1 – PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC 2015. 997) Desse modo, máxime quando a perda de. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Novo CPC. O tempo total do curso é de aproximadamente 6 horas. Leonardo (Advogado Autônomo) 7 de setembro de 2016, 10h42. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Dissídio não demonstrado. Os colegiados do. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Questão polêmica. Novo CPC, art. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Precedentes do STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) . STJ, Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 1 – O QUE É AÇÃO MONITÓRIA . Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoArt. The capital of British Columbia, the City of. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora. Download. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM RESERVAS DE IGUAIS PODERES, na pessoa do advogado Dr. Especialmente em 1963 foram editadas as Súmulas 282 e 356 no STF, das quais trataremos adiante. Artigos. Prev Próximo 1 de 23. 2 - Pressione o botão de Opções. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). 322, § 2º ). Não deixe de avaliar. 22. Na situação em espécie, doutro giro, sobreleva-se o intento maior de evitar-se a prescrição intercorrente, consoante reza o § 4º, art. 320), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar que a parte emende-a (no sentido de corrigir) ou complete-a, no prazo de 15 dias (novo CPC, art. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7 desta Corte. 27, VIII, da Lei de Imprensa, não alteraria a conclusão da decisão agravada. Consoante se observa do Novo CPC de 2015, mensura-se, sobremodo, o valor da causa, em consonância com o proveito econômico que a parte busca em juízo, inclusive nos feitos de mandado de segurança, seja para fins de concurso público, licitação, tributário, etc. PRESCRIÇÃO. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. com. Com respeito ao pedido certo, há previsão conhecida do teor do . Súmula n. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (novo CPC, art. PEDIDO DE LEVANTAMENTOS DOS VALORES CONTROVERSOS E INCONTROVERSOS. 1. Pesquisa. 1. Alteração do pedido e da causa de pedir no Novo CPC/2015. EMPRESA XISTA LTDA, qualificada na contestação apresentada, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para requerer o que se segue. Acertou-se o percentual de 30% de honorários. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. 5. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Fernando Gonçalves, DJ 02. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Artigos. Cancelar resposta. 7%. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento de recurso repetitivo. a quem conferem os poderes da cláusula ad judicia et extra, para, albergado no que preceitua o art. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. 5. STJ. Com essa. 2. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. De modo semelhante, o art. « (+775 PALAVRAS) ». (Ter, 14 Nov 2014 07:30:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. Alegação de excesso de execução e de ilegitimidade passiva. 21 maio, 2019. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. Suas hipóteses estão no art. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. 700), podendo ser:. Recurso Especial. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. . A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1. º 0000, em São Paulo(SP), neste ato representada por seu sócio. A expressão “ conclusos para despacho/decisão ” (conclusão) é o ato pelo qual o Chefe de Secretaria (antigo Escrivão) ou Secretário de Tribunal, conforme a hipótese, remete o processo ao juiz, relator ou Presidente, para que profira despacho, sentença ou acórdão, a depender do caso tratado. MODELO DE SUBSTABELECIMENTO. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. . O julgador deverá interpretar os pedidos formulados pelo autor avaliando todo o conjunto da postulação e, mais, observando-se o princípio da boa-fé(CPC, art. 21 maio, 2019.